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Confira abaixo as perguntas mais freqüêntes:

Quem são as pessoas que fiscalizam a prática náutica?
Qual é a função do inspetor naval ?
Qual a punição prevista pela condução de uma embarcação por uma pessoa não habilitada?
Caso haja desacato, desobediência e resistência ao ato legal do inspetor qual é a punição?
Caso haja transcrição dos artigos 329, 330 e 331 do Código Penal, qual a pena prevista por lei?
E quais são os requisitos de seguranças ?
Onde são consideradas áreas de segurança?
Caso o condutor ultrapasse a área de segurança o que acontecerá?
Como é feita a apreensão?
E quando não houver a possibilidade da remoção da embarcação?
O que é lacre da Capitania dos Portos?
Quais os fatores que determinam o lacre e apreensão?
Como é feita a liberação da embarcação após a apreensão?
Em que situações a multa deve ser aplicada?
Como é realizado o auto de infração - lavratura?
A multa aplicada é uma Dívida da União?